SEMANA DA AMAZÔNIA

Semana da Amazônia

Carmela Camargo e Maurício Galvão (Assessoria Sema)

05-Set-2011

Comemorações ao dia da maior floresta tropical do mundo acontecem a partir desta sexta-feira, com Feira da Economia Solidária  O Dia da Amazônia foi instituído em dezembro de 2007 para ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro. Sua finalidade é promover ações em defesa da Amazônia, uma vez que esta floresta é considerada a maior reserva natural do planeta, fundamental para o equilíbrio ambiental do mundo. Em comemoração à data, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em parceira com a Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia Solidária, está preparando uma vasta programação para a Feira da Economia Solidária. A feira acontece entre os dias 2 e 7 deste mês, das 16 às 23 horas, no Novo Mercado Velho. O público terá acesso a diversos serviços:  Tenda da Sema, onde serão expostos trabalhos e projetos desenvolvidos pela Secretaria; Espaço Biblioteca da Floresta e Biblioteca Púbica, Exposição de Artesanato; Praça de Alimentação com comidas regionais; Praça de Jardinagem; Teatral Área Infantil.  Outra ação da Sema é a implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) durante o evento, com o objetivo de sensibilizar os frequentadores para as vantagens das práticas ecológicas em ambientes públicos. Em toda a feira serão distribuídos cestos de coleta seletiva, separando o lixo seco do lixo úmido, além de orientações práticas para a reciclagem de materiais descartáveis.  Em especial no domingo, dia 4 de setembro, às 16h30,  acontecerá a apresentação teatral com o Grupo Vivarte e, às 19 horas, show do cantor J. Veloso, contando ainda com a distribuição de mudas de espécies nativas pela Secretaria de Estado de Floresta (SEF).  A Amazônia de todos nós   Amazônia, o mundo das águas (Foto: Jânio Carvalho) A biodiversidade amazônica é a maior do mundo, com espécies animais, vegetais e minerais que formam um ecossistema autossustentável. Ela ainda ocupa um território muito extenso (maior que o continente europeu) e tem uma variedade de animais, plantas e rios tão grande que ajuda a equilibrar e controlar o clima terrestre. Nela estão 50% de todas as espécies do planeta. Estima-se que a região possui:  50 mil espécies de plantas; 3 mil espécies de árvores; 1.200 espécies de aves; 320 espécies de mamíferos; 3 mil espécies de peixes; 400 espécies de anfíbios; 300 espécies de répteis e 10 milhões de espécies de insetos. Apenas 1/5 das florestas nativas do planeta continuam intocadas. Dos remanescentes florestais, aproximadamente 1/3 está concentrado na Amazônia. A área total de Floresta Amazônica (mais de 6 milhões km²) tem quase o tamanho da Austrália, é maior do que a Europa Ocidental e quase tão grande quanto os EUA. A floresta está presente em nove países: Bolívia, Venezuela, Equador, Peru, Suriname, Guiana Francesa, Guiana e Brasil. A bacia Amazônica é o maior reservatório de água doce do planeta. Quase 1/5 de toda a água do globo flui através de seus rios. O Rio Amazonas tem 6.868 quilômetros de extensão (a mesma distância que separa a cidade de Nova York da capital alemã Berlim). O ponto mais profundo do Rio amazonas chega a 120m, o que é suficiente para mergulhar a Estátua da Liberdade Inteira (que tem 91,5 metros de altura). Mais de 30 mil tipos de plantas já foram catalogados, mas acredita-se que outros 20 mil permaneçam desconhecidos. A vitória-régia, cujo diâmetro chega a medir 2 metros, é a maior flor do mundo.

DRAGAS PREJUDICAM OS LEITOS DOS RIOS!!!

 Dragas prejudicam ao meio ambiente com retirada de areia no Rio Envira...

Cidade Feijó-AC, 03 de Setembro de 2011 ( Jânio Carvalho )

1.- A preocupação com o meio ambiente, que é bem de uso comum do povo, nos termos do art. 225, caput, da Carta Magna, impõe ao Poder Público e à coletividade, de modo difuso, a sua defesa, devendo a intervenção do Poder Público, para ser eficaz, ser antes de tudo preventiva, pois a preservação ambiental exige, em regra, que as medidas sejam tomadas antes que o dano se consolide, porque é muito mais barato preservar do que restaurar.

2.- Quando falham as medidas de proteção, ou seja, quando o Poder Público se omite, permitindo a exploração da atividade econômica sem responsabilidade, ocorrem, infelizmente, os danos ambientais, que, em alguns casos, são irreversíveis e, em outros, só se revertem à custa do sacrifício de várias gerações.

3.- Por esse motivo, a liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( Cf. art. 170, VI, da Constituição da República ).

4.- Assim, não se pode iniciar a exploração de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, como a exploração de areia no leito dos rios, sem um prévio estudo de impacto ambiental, a que se deve dar publicidade, como exige o art. 225, § 1º, IV, da Constituição da República.

5.- Tão grave, aliás, é a responsabilidade sócio-ambiental dos que exploram recursos minerais, que a Carta Magna lhes impõe a obrigação de recuperar o meio ambiente eventualmente degradado, utilizando-se, para tanto, da solução técnica exigida pelo órgão ambiental competente ( Cf. art. 225, § 2º, da Constituição Federal ).”

 

Desmatamento!!!!

Direito Penal Ambiental

Introdução e sujeitos ativo e passivo.

A atual legislação que trata dos crimes ambientais é a famosa lei nº 9605/1998. A grande característica da mencionada lei é que ela, de certa forma, unificou os tratamentos jurídicos sobre o assunto, já que antes existiram diversas leis para tratar dos crimes ambientais.

A lei 9605/98 é dividida em várias seções (partes), como por exemplo: fauna, flora, ordenamento urbano, etc, recebendo punição tanto as ações quanto as omissões.

Quer dizer, se você agir denegrindo o meio ambiente será punido, bem como se não tomar todos os cuidados necessários para evitar que o meio ambiente se deteriore.

Quanto ao sujeito ativo, isto é, quem poderá ser punido pela prática de crimes ambientais, a própria lei em seu art. 2º já esclarece, vejamos:

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Portanto, a pessoa física poderá ser punida com as correspondentes penas, a depender do crime praticado. Ocorre que a lei dos crimes ambientais também traz previsão de punição para as pessoas jurídicas (aquelas que praticam uma atividade empresarial, econômica), a saber:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Sobre a possibilidade de punição penal (e não somente civil - indenizatória e/ou administrativa - limitação de direitos) da pessoa jurídica, confira os artigos existentes nos seguintes links:

Quanto ao sujeito passivo, conceitua-se como "[...] o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado. A coletividade como sujeito passivo direto e um particular, eventualmente lesado, o sujeito indireto" (Chiuvite, 2007).

Feitos estes apontamentos, você já está apto a avançar no conhecimento. Então, vá para a próxima página!

Penalidades cabíveis.

Nesta página, vamos estudar sobre as penalidades cabíveis diante de crimes ambientais, isto é, de quais maneiras o sujeito ativo poderá ser punido.

A previsão inicial sobre este assunto encontra-se na Constituição Federal de 1988, que expressamente reconhece em seu art. 225 quais as penalidades cabíveis. A saber:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

[...] Parágrafo Terceiro: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Portanto, existem punições penais, administrativas e cíveis, sendo que as pessoas físicas estão sujeitas a restrições de liberdade (prisão), restrições de direitos e multa. Por sua vez, as pessoas jurídicas se sujeitam isolada, cumulativa ou alternativamente, de acordo com o disposto no art. 3º, a: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

Cabe esclarecer que, quanto às pessoas jurídicas, as penas restritivas de direitos são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Faça, agora, o seguinte: vá até o link adiante indicado e confira em quais casos podem ser aplicadas cada uma das penalidades acima. Analise os parágrafos do artigo 23:

Ademais, no que se refere à prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Há, ainda, a possibilidade de fechamento da pessoa jurídica quando ela for constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080208133259621

http://docs.google.com/gview?a=v&q=cache:3vJC-1yRP04J:www.cepps.org.br/artigo/o-crime-ambiental-e-a-pessoa-juridica+crimes+ambientais+sujeito+ativo+passivo&hl=pt-BR&gl=br

Crimes Ambientais......

Crimes Ambientais, cuidado que você pode ser punido!!!!!